Qual é o direito à educação para pessoas com deficiência?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro 1999 Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Normativos sobre Educação Especial Documentos do CNE sobre o assunto

Pessoas com deficiência têm direito à educação como as demais, mas seguem encontrando barreiras para acessá-lo. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. As escolas regulares devem receber estudantes com deficiência, independentemente de sua especificidade, e se adequar para proporcionar sua participação na vida educacional. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência publicada pela ONU em 2006 é base para a Lei Brasileira de Inclusão, que dispõe sobre o direito à educação para pessoas com deficiência.

Além disso, o cuidado especial destinado a ela, principalmente no que diz respeito à educação, é um dever do Estado e um direito previsto em lei. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo a infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para garantir a assimilação de conceitos, a criança que possui necessidades especiais terá direito de participar do desenvolvimento de atividades tanto na Educação Regular, quanto em Escolas de Educação Especial. A Educação, portanto, mais do que assegurar a aprendizagem daquele que a utiliza, é uma forma de garantir a integração e aceitação social, sendo o primeiro passo para que a sociedade reconheça seus direitos e seu papel como cidadão. Entende-se por educação inclusiva escolas que visam o processo de inclusão de pessoas que possuem necessidades especiais, em qualquer grau de escolaridade, no ensino regular. Dessa forma, as pessoas com deficiência terão as aulas da educação formal em salas de ensino juntamente com pessoas que não possuem deficiências. O Estado assegura o direito de qualquer criança a frequentar o ensino regular. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.