Qual é o prazo de fidelização por lei?
Micael Pinho
2025-05-18 07:12:13
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Os problemas surgem quando queremos mudar o tarifário, desistir do contrato ou trocar de operadores. Mesmo que exista um período de fidelização em curso e que o serviço funcione sem problemas, não é preciso esperar até ao fim para cancelar o contrato. É obrigação do operador cobrar o menor dos valores. Em relação à nova fórmula introduzida pela LCE, tratando-se da primeira fidelização e se o consumidor rescindir durante o primeiro ano do contrato, considera-se 50% do valor das mensalidades vincendas. Se a cessação ocorrer durante o segundo ano, o valor é de 30 por cento. Nas refidelizações – e desde que não haja alteração do local instalado – aplicam-se os 30 por cento. Caso haja este tipo de alterações, consideram-se as percentagens anteriores.
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