Sou obrigada a pagar multa por cancelamento de contrato?
Joana Cruz
2025-05-20 12:17:16
Count answers: 2
Cobrança de multa, é permitida?
Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato.
Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando:
Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.
Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Não for demonstrado o benefício garantido ao consumidor pela fidelização do contrato.
O consumidor não tem mais condição de pagar pelo serviço (neste caso, depende de aceitação pela empresa).
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade.
O fornecedor impõe um prazo mínimo para a continuidade dos serviços, conhecido como prazo de fidelidade, e cobra uma multa quando o cancelamento é solicitado antes do fim desse período.
Contudo, essa cobrança deve ser proporcional ao tempo que falta de vigência da fidelização e ao valor do serviço, cujos cálculos devem estar previstos em contrato.
Read also
- Como cancelar o contrato sem pagar multa?
- Sou obrigado a pagar multa por cancelar academia?
- Quanto tempo tenho para desistir de um contrato assinado sem pagar multa?
- É obrigatório pagar multa por quebra de contrato?
- É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
- Qual é a multa por desistência de contrato?
- Quanto tempo posso desistir de um contrato de academia?
- É permitido cobrar multa por quebra de contrato sem assinatura?
- Como não pagar multa de fidelidade?