Quem é diabético tem algum benefício do governo?

O que se avalia é o impacto da doença na saúde. Caso a pessoa não consiga mais trabalhar por conta das complicações, por exemplo, é possível solicitar aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença, por exemplo, é para quem não pode trabalhar por um tempo devido às complicações, como visão ruim, feridas nos pés que não cicatrizam e deixam a pessoa sem mobilidade e crises frequentes de hipoglicemia que impedem a concentração. Se a orientação for afastamento por um período não superior a 15 dias, a própria empresa deve conceder a licença de forma remunerada com base no atestado médico, em casos de trabalhadores com carteira assinada. O advogado afirma que a aposentadoria por invalidez é possível em casos nos quais o diabetes é tão grave que a pessoa não consegue mais voltar ao trabalho. Existe ainda o BPC/LOAS, benefício para quem não tem renda e não consegue trabalhar, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

Os portadores de diabetes poderão passar a ter direito à concessão de uma série de benefícios já previstos em lei para outras doenças. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera uma série de normas garantindo aos portadores de diabetes o direito de sacar dinheiro do PIS-Pasep e do FGTS. Além de garantir o recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência. A proposta também dá aos diabéticos direito a passe livre no transporte público. A Lei Complementar 7/70, que institui o Programa de Integração Social, e a Lei Complementar 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estão sendo alteradas para permitir o saque, por portadores da diabetes, dos saldos das contas dos respectivos programas. Também a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), está sofrendo uma alteração para permitir a movimentação da conta vinculada do fundo do trabalhador acometido da doença. O projeto ainda prevê mudança na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. A última lei que o projeto propõe alterar é a 8.899/94, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.

Um dos direitos de quem é diabético é o de se aposentar por invalidez, mas isso só é possível em caso de avanço da doença, quando a pessoa pode sofrer com cegueira ou até perda de membros do corpo. Nesses casos, a pessoa alcançaria os requisitos para passar a receber a aposentadoria por invalidez. Além disso, o diabético pode vir a receber o benefício de prestação continuada, desde que a renda por pessoa do seu grupo familiar seja inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Outro direito importante é o acesso a medicamentos e materiais necessários para o tratamento, fornecidos gratuitamente pelo SUS, incluindo seringas, agulhas e tiras reagentes para medida de glicemia capilar. É importante destacar que esses direitos estão disponíveis para os portadores de diabetes mellitus insulino-dependentes, mediante cadastro no SUS.