Quem tem diabetes tem direito a algum benefício do governo?
Rebeca Henriques
2025-06-26 20:36:18
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Os portadores de diabetes poderão passar a ter direito à concessão de uma série de benefícios já previstos em lei para outras doenças. A proposta também dá aos diabéticos direito a passe livre no transporte público. A Lei Complementar 7/70, que institui o Programa de Integração Social, e a Lei Complementar 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estão sendo alteradas para permitir o saque, por portadores da diabetes, dos saldos das contas dos respectivos programas. A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), está sofrendo uma alteração para permitir a movimentação da conta vinculada do fundo do trabalhador acometido da doença. O projeto ainda prevê mudança na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. A última lei que o projeto propõe alterar é a 8.899/94, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Nelson Jesus
2025-06-26 17:15:53
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O que se avalia é o impacto da doença na saúde; caso a pessoa não consiga mais trabalhar por conta das complicações, por exemplo, é possível solicitar aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença, por exemplo, é para quem não pode trabalhar por um tempo devido às complicações, como visão ruim, feridas nos pés que não cicatrizam e deixam a pessoa sem mobilidade e crises frequentes de hipoglicemia que impedem a concentração.
A aposentadoria por invalidez é possível em casos nos quais o diabetes é tão grave que a pessoa não consegue mais voltar ao trabalho.
Perda da sensibilidade ou da mobilidade, cegueira irreversível e doença renal crônica que exija diálise constante são alguns exemplos citados pelo especialista.
Se não houver chance de reabilitação para outro tipo de trabalho, há o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a pessoa não tenha contribuído por muito tempo ao INSS.
Existe ainda o BPC/LOAS, benefício para quem não tem renda e não consegue trabalhar, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.
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