Como cancelar o contrato sem pagar multa?
Martinho Cruz
2025-05-28 09:30:45
Count answers
: 8
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando:
Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.
Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Não for demonstrado o benefício garantido ao consumidor pela fidelização do contrato.
O consumidor não tem mais condição de pagar pelo serviço.
O CDC ainda prevê mais uma forma de cancelamento de contrato que é o direito de arrependimento previsto no artigo 49.
Ou seja, o consumidor pode desistir do contrato, sem a necessidade de qualquer justificativa, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone e a domicílio.
E neste caso, ao exercitar esse direito de arrependimento, a pessoa consumidora tem que ter todos os valores pagos devolvidos.
Mia Maia
2025-05-20 14:49:58
Count answers
: 10
Mas há situações em que os consumidores podem evitar a multa mesmo cancelando o serviço antes da hora.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o usuário poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos” quando o produto ou serviço não forem entregues com a qualidade prometida.
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, caberá a ela o ônus da prova, conforme as normas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Se o consumidor decidir suspender o serviço antes da hora em razão de má qualidade na prestação do serviço, tem direito a cancelar o contrato sem o pagamento da multa.
O ideal é formalizar o pedido de rescisão do contrato à empresa.
Caso não surta efeito, deve procurar o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça, em posse do contrato e comprovantes que apontem as falhas alegadas.
Read also
- Sou obrigado a pagar multa por cancelar academia?
- Sou obrigada a pagar multa por cancelamento de contrato?
- Quanto tempo tenho para desistir de um contrato assinado sem pagar multa?
- É obrigatório pagar multa por quebra de contrato?
- É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
- Qual é a multa por desistência de contrato?
- Quanto tempo posso desistir de um contrato de academia?
- É permitido cobrar multa por quebra de contrato sem assinatura?
- Como não pagar multa de fidelidade?