Quanto tempo tenho para desistir de um contrato assinado sem pagar multa?

O cancelamento de contrato pode acontecer sempre que uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo determinado. Isso significa que se o interessado cumprir todas as normas previamente estipuladas, é possível solicitar o cancelamento do documento. Os prazos de cancelamento podem variar conforme os termos previamente definidos no contrato. Isso significa que em alguns casos, a rescisão pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja o cumprimento das normas acordadas, como o pagamento de verbas rescisórias. Entretanto, também há contratos em que a rescisão só pode ser solicitada até determinado período. O direito de arrependimento é uma garantia por lei que permite que o consumidor desista de uma compra ou assinatura de contrato, formalizada por meio digital, no prazo de até 7 dias.

O cancelamento pode ocorrer por três razões: Quando o que foi adquirido apresentar algum problema de defeito do produto ou do serviço, Quando o fornecedor descumprir a oferta ou pela vontade das partes. No entanto, caso o consumidor ainda desehear manter o contrato, poderá ao invés de cancelar optar pela substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas condições de uso, ou o abatimento proporcional do preço, com devolução ao consumidor do valor pago a mais. O consumidor, ao notar o defeito, deve comunicar a empresa e ela tem normalmente 30 dias para consertar o produto ou serviço, podendo ser uma das soluções o cancelamento do contrato com a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso de cancelamento pela vontade das partes, é preciso estar atento a duas cláusulas do contrato: a de fidelização e a de cancelamento. Se o direito de cancelar for apenas para o fornecedor, trata-se de uma prática abusiva, mas, em muitos serviços, o fornecedor impõe um prazo mínimo para a continuidade dos serviços, conhecido como prazo de fidelidade, e cobra uma multa quando o cancelamento é solicitado antes do fim desse período. Cobrança de multa é permitida, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade. O CDC ainda prevê mais uma forma de cancelamento de contrato que é o direito de arrependimento previsto no artigo 49, ou seja, o consumidor pode desistir do contrato, sem a necessidade de qualquer justificativa, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone e a domicílio. E neste caso, ao exercitar esse direito de arrependimento, a pessoa consumidora tem que ter todos os valores pagos devolvidos.

O objetivo é a necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto ou serviço realizada de forma não presencial. Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra. A companhia deve devolver o valor total pago pela passagem sem nenhum tipo de custo ou multa pelo cancelamento. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O cancelamento, distrato ou rescisão de um contrato pode acontecer sempre que uma das partes ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo estipulado. O artigo 599 do Código Civil estabelece que não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Os prazos de cancelamento de contrato podem variar de acordo com os termos previamente definidos. Em alguns casos a rescisão só pode ser solicitada até determinado período, existem também contratos em que uma ou ambas as partes podem fazer a rescisão a qualquer momento, desde que cumpra com as normas acordadas, como pagamento de verbas rescisórias. Em suma, na maioria das vezes é necessário enviar a solicitação por escrito com 10 dias de antecedência e contendo todos os dados solicitados. É importante frisar que nem todos os documentos se encaixam nessa categoria e só vale para acordos comerciais realizados on-line. O chamado direito de arrependimento é uma garantia por lei onde o consumidor tem até 7 dias para desistir de uma compra ou assinatura de contrato feito por meio digital.