É permitido cobrar multa por quebra de contrato sem assinatura?

No caso de cancelamento pela vontade das partes, é preciso estar atento a duas cláusulas do contrato: a de fidelização e a de cancelamento (se há a exigência de pagamento de multa). Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva. A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta. Importante: não é necessário que você tenha assinado um contrato para exigir o cumprimento da promessa, pois a simples apresentação do material publicitário é suficiente. Mas, se a promessa for feita verbalmente, então é importante exigir que ela seja formalizada por escrito na própria nota fiscal ou em outro documento.

Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas. Dessa forma, a magistrada entende que não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas estipulada de forma clara no contrato. Assim, para a juíza, não merece acolhimento o pedido de rescisão contratual sem ônus para os contratantes. Portanto, inexistindo conduta abusiva por parte da academia, não merece acolhida o pedido de devolução de valores, tampouco de indenização por danos morais, decidiu a magistrada. A julgadora ainda pondera que tratando-se de contratos por períodos prolongados com a oferta de maiores descontos na mensalidade dos consumidores não se pode afastar a responsabilidade do contratante pelo pagamento da multa pactuada, sobretudo quando a suspensão temporária do serviço contratado encontra-se suspensa por motivo de força maior legalmente amparado e absolutamente escusável. Na análise dos autos, a juíza verificou que foi ofertado aos contratantes a possibilidade de prorrogação do contrato por igual período em que a academia ficou fechada para atividades em decorrência das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo, isto, além da hipótese contratualmente prevista que estabelece o pagamento da multa contratual no percentual de 30% sobre o saldo residual. Sendo assim, diante da situação de força maior que envolve a relação contratual discutida, a magistrada entende que não se pode imputar tão somente ao fornecedor de serviço a responsabilidade e eventuais prejuízos decorrentes das medidas impostas, sobretudo, nos casos em que ao consumidor é dada a possibilidade de prorrogação do contrato.