Quanto tempo tenho para anular um contrato?
Carlos Neto
2025-05-18 11:02:40
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Os prazos de cancelamento podem variar conforme os termos previamente definidos no contrato.
Isso significa que em alguns casos, a rescisão pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja o cumprimento das normas acordadas, como o pagamento de verbas rescisórias.
Entretanto, também há contratos em que a rescisão só pode ser solicitada até determinado período.
O direito de arrependimento é uma garantia por lei que permite que o consumidor desista de uma compra ou assinatura de contrato, formalizada por meio digital, no prazo de até 7 dias.
Vale destacar que apenas os acordos comerciais realizados de forma online se encaixam nessa categoria.
Valentim Castro
2025-05-18 06:04:53
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O trabalhador pode rescindir o contrato, com ou sem justa causa, mediante comunicação escrita à entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade na empresa.
Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses para a denúncia de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de administração ou direção, bem como representação da entidade patronal ou cargos de responsabilidade.
No caso da rescisão do contrato com alegada justa causa, a comunicação dos factos que a justificam deve ser feita nos 30 dias seguintes aos factos que estão na origem da rescisão.
Se o motivo for ausência culposa de pagamento pontual das retribuições, a rescisão deve ser comunicada, no prazo de 30 dias a partir do segundo mês em falta.
Se o motivo for a necessidade de cumprir uma obrigação legal que seja incompatível com a manutenção do contrato, essa comunicação deve ser feita logo que possível, num prazo inferior aos 30 dias.
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