Como rescindir um contrato?

O/A trabalhador/a pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa. O/A trabalhador/a pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador com a antecedência mínima de: 30 dias – se tiver uma antiguidade igual ou inferior a 2 anos 60 dias – se tiver uma antiguidade superior a 2 anos. A declaração de cessação do contrato (por resolução ou denúncia) por parte do/a trabalhador/a, cuja assinatura não tenha sido objecto de reconhecimento notarial presencial, pode ser revogada até ao 7.º dia seguinte à data em que chegou ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este. O/A trabalhador/a deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho.

Para rescindir um contrato de trabalho, o trabalhador pode fazê-lo com ou sem justa causa. Se for com justa causa, é necessário comprovar a ocorrência de certos comportamentos da entidade patronal, como a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, violação culposa das garantias do trabalhador, aplicação de sanção abusiva, falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho, lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador, ou ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador. Nestes casos, o trabalhador deve comunicar os factos que justificam a rescisão dentro de 30 dias. Já a rescisão sem justa causa não necessita de justa causa, basta que o trabalhador avise previamente a entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade na empresa. O trabalhador pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita à entidade patronal. Se o trabalhador não cumprir o prazo de pré-aviso para a denúncia de contrato, tem de pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. Além disso, o trabalhador pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.

Para cancelar um contrato é necessário que as partes concordem com os termos de rescisão. O cancelamento de contrato só pode acontecer após o cumprimento de todos os termos de rescisão. Além disso, a outra parte precisa ser informada do cancelamento — de preferência, por escrito. Vale destacar que grande parte dos documentos possuem verbas rescisórias, ou seja, as multas, essas multas devem ser pagas pelo solicitante para que a outra parte não fique no prejuízo. A outra parte só poderá cobrar a multa se ela estiver descrita dentro do contrato e o valor não pode ultrapassar as porcentagens estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Os prazos de cancelamento podem variar conforme os termos previamente definidos no contrato. Isso significa que em alguns casos, a rescisão pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja o cumprimento das normas acordadas, como o pagamento de verbas rescisórias. Contudo, também há contratos em que a rescisão só pode ser solicitada até determinado período. Para cancelar um contrato digital, também é necessário realizar a solicitação com antecedência, desse modo, haverá um registro da intenção de rescindir o contrato e pode ser exigida pelas partes envolvidas ou por regulamentações específicas. Em alguns casos, os contratos digitais podem incluir cláusulas que indicam procedimentos de cancelamento específicos, assim como prazos ou penalidades. Sendo assim, é sempre importante revisar o documento para entender os termos de cancelamento. O cancelamento de contratos formalizados com o uso de assinatura eletrônica deve seguir os mesmos termos dos assinados manualmente. Além disso, é importante que a solicitação de cancelamento seja formalizada em texto e com antecedência, tanto para contratos físicos como para os eletrônicos.

Para rescindir um contrato de trabalho, a cessação pode ser feita por mútuo acordo, por iniciativa do trabalhador, ou por iniciativa da entidade patronal. No caso de ser o empregador a tomar a decisão de rescindir o contrato, existem quatro modalidades previstas no Código do Trabalho: Despedimento por justa causa ocorre quando o comportamento culposo do trabalhador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Nestes casos, o empregador pode fazer cessar o contrato mediante a realização de um processo disciplinar. Quando uma empresa passa por reestruturações, alterações tecnológicas ou enfrenta dificuldades financeiras, pode ser necessário extinguir certos postos de trabalho. Mas atenção: para que o despedimento seja válido é preciso garantir que não exista outra função compatível com a categoria profissional do trabalhador. Considera-se despedimento por inadaptação quando o empregador decide terminar o contrato de trabalho porque o trabalhador já não consegue adaptar-se às exigências do seu posto. Isto pode acontecer quando o desempenho do trabalhador piora de forma contínua, com menor produtividade ou qualidade, quando provoca falhas frequentes nos equipamentos ou quando representa um risco para a sua segurança, a dos colegas ou de outras pessoas. Quando o fim da relação laboral é da responsabilidade da empresa, o processo deve seguir rigorosamente a legislação em vigor para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. É aplicado quando vários postos de trabalho são extintos em simultâneo, devido a motivos - na maioria das vezes - financeiros, mas que também podem ser estruturais. Este tipo de rescisão é comum em situações de crise no setor empresarial e segue regras específicas definidas no Artigo 359.º e seguintes do Código do Trabalho.