Como funciona a lei de cancelamento?
Irina Figueiredo
2025-06-02 03:13:35
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O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
O arrependimento deve ser imediato e não dentro de um período de sete dias nas compras em que o consumidor tenha acesso ao produto e possa, inclusive, solicitar que o mesmo seja testado antes de efetuar a compra.
O mesmo vale para serviços, pois trata-se de diferenciar uma contratação por telefone de serviços - como internet, telefonia fixa e móvel, cursos e outros - e contratar um serviço pessoalmente, no estabelecimento do prestador e com a possibilidade de avaliar e negociar detalhes do serviço que será executado.
No entanto, havendo mensagens claras no estabelecimento que ofertam ao consumidor um prazo específico para troca do produto, o estabelecimento assume a responsabilidade de cumprir essa oferta, tornando a troca obrigatória.
Após o prazo de trinta dias para resolução de problemas no produto, é quando o poder de escolha passa para o consumidor, que poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou optar pelo cancelamento da compra e restituição do valor corrigido.
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